Lei de Cotas

Última atualização: 25/04/2011

Atualizado em 25/04/11

Aconteceu, durante a Reathec, o “Fórum Lei de Cotas e Trabalho Decente para a Pessoa com Deficiência”, realizado pela Câmara Paulista de Estudos sobre Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal.
 Com palestrantes de grande relevância como as Deputadas Federais Mara Gabrilli e Rosinha da Adefal, foram abordados temas importantes como:
- LOAS (benefício assistencial pago pelo Governo Federal através do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, e é regulamentado pelo INSS), o beneficiário do LOAS e a ocupação das vagas de lei de cotas.
- Barreiras de Atitudes dizer que as pessoas com deficiência não estão capacitadas para preencher as vagas no mercado de trabalho formal.
- Educação da Pessoa com Deficiência.
- Convenção da ONU artigo 27 “Direito ao Trabalho”, o Brasil reconhece os direitos da Pessoa com Deficiência ao trabalho, em igualdade de condições com as demais pessoas.
 O LOAS passa por momentos de questionamentos, pois a pessoa com deficiência deve provar ao INSS que não tem condições para o trabalho e, que além da deficiência, é carente. Ao ser estimulado a ocupar as vagas de Lei de Cotas a pessoa com deficiência se depara com um momento de importante decisão, pois se optar por trabalhar pela Lei de Cotas, tem automaticamente a suspensão do LOAS e isso, claro, gera uma preocupação já que ela pode não conseguir trabalhar por limitações da doença. Hoje, se a pessoa que recebe o LOAS tentar trabalhar perde o direito de receber. Se não conseguir trabalhar e tiver que voltar a receber o LOAS a pessoa tem que passar por todo o processo, novamente (perícias no INSS). Por isso, estudam a possibilidade de alterar a regulamentação do LOAS para que a pessoa que tentar trabalhar e não conseguir, volte a receber o LOAS automaticamente. Isso são propostas e vamos torcer para que sejam concretizadas.
 A Deputada Federal Rosinha da Adefal falou um pouco sobre a sua trajetória como pessoa com deficiência que, em 1992, ocupou pela Lei de Cotas um cargo público, falou sobre as dificuldades encontradas e a sua luta para fazer valer seus direitos como cidadã brasileira. Segundo ela, um dos grandes problemas para cumprir a Lei de Cotas são as barreiras de atitudes onde muitas empresas ainda dizem que não têm pessoa com deficiência capacitadas para ocupar as vagas.
 A Deputada Federal Mara Gabrilli falou sobre o Projeto de Lei das Licitações (n° 8.666/93) que determina que as empresas, para fazer parte das licitações de compras dos governos, devem cumprir a Lei de Cotas. Falou também da importância da participação da sociedade civil “nada pode ser feito sem a participação da sociedade civil”, ressaltou ainda que para trabalhar a pessoa tem que ter saúde, transporte e educação.
 No término do fórum foi aberto um espaço para questionamento que serão respondidos posteriormente. Eu enviei um questionamento: “E a pessoa com doença crônica que desenvolve deficiência por conta da doença, como esta pessoa pode fazer uso da Lei de Cotas? Existe algum projeto para doentes crônicos?”
Com muita freqüência participo de movimentos sociais em prol da pessoa com deficiência e infelizmente pouco se fala na pessoa com deficiência por doença crônica. Diferente do que dizem as empresas, nós, reumáticos brasileiros, possuímos sim capacitação para o trabalho, apenas precisamos de oportunidades e condições para trabalhar.
Não somos felizes recebendo auxílio doença, sendo submetidos a perícia constantes que nos trazem um sentimento de inutilidade e muitas vezes porque não dizer “humilhação”, mas ninguém do poder público se dá conta que existimos e que, apesar da doença crônica, temos condições para o trabalho, porém, condições para o trabalho especial, ou seja, temos o direito de ocupar a Lei de Cotas, mas claramente a Lei de Cotas não nos contempla, temos que ficar provando que apesar da doença e das limitações somos pessoas com capacidade de intelecto para ocupar muitas dessas vagas, basta apenas alguém nos estender a mão, ou melhor, “nos estender a Lei de Cotas”.
Leia, no link abaixo, a “Carta de Proposições” da Câmara Paulista de Estudos sobre Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal.

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