Saque do FGTS

Última atualização: 31/07/2012

O que é o FGTS?
Todos os trabalhadores com carteira de trabalho assinada possuem conta bancária própria vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), atualmente administrado pela Caixa Econômica Federal. Mensalmente, o empregador é obrigado a depositar nessa conta o equivalente a 8% sobre a remuneração do empregado. O saldo dessa conta é corrigido monetariamente com base nos parâmetros da poupança e capitalizado a juros de 3% ao ano.

Em quais hipóteses é possível sacar o FGTS?
A lei prevê inúmeras hipóteses para saque do FGTS, entre elas:
Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna (câncer);
Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;

Quem é paciente com doença reumática pode sacar o FGTS?
Embora a lei não diga expressamente que o paciente com doença reumática está autorizado a sacar eventual saldo existente no FGTS, a Justiça, mediante ação judicial, observando o princípio da igualdade, tem liberado o saque do FGTS para portadores de outras doenças, como, por exemplo, artrite reumatóide, espondiloartrose anquilosante, entre outras. O FGTS também pode ser sacado pelo titular da conta que possuir dependentes portadores dessas doenças. Podem ser considerados dependentes: esposo(a), companheiro(a), pais, sogros, filho e irmão menor de 21 anos ou inválido.

Onde solicitar o levantamento do FGTS?
Ainda que a lei não seja expressa no que se refere ao levantamento do FGTS para pacientes com doenças reumáticas, recomendamos comparecer primeiramente a uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) e solicitar o levantamento do saldo existente no fundo, apresentando os seguintes documentos:
  • Carteira de Trabalho, exceto quando se tratar de diretor não empregado ou em caso de apresentação de outro documento que comprove o vínculo empregatício;
  • Para diretores de empresa não empregados, apresentar: ata das assembleias que deliberaram pela nomeação e pelo afastamento do diretor não empregado; cópia do Contrato Social e respectivas alterações registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou na Junta Comercial, ou ato próprio da autoridade competente publicado em Diário Oficial. Os documentos devem ser apresentados em via original e cópia, para confronto e autenticação no ato do recebimento, ou por meio de cópia autenticada;
  • Documento de identificação com foto do trabalhador ou diretor não empregado;
  • Cartão Cidadão ou número de inscrição PIS/PASEP ou Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP;
  • Atestado médico contendo as seguintes informações:
  • Diagnóstico expresso da doença,
  • Estágio clínico atual da doença/paciente, registrando sua gravidade;
  • CID - Classificação Internacional de Doenças
  • Data, nome e CRM do médico com a devida assinatura;
  • Exames que comprovem a existência da doença;
  • Comprovante de dependência, no caso de saque para o dependente do titular da conta que estiver acometido de doença reumática;
Caso a CEF aprove o pedido, os valores do FGTS devem ser disponibilizados ao requerente no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da solicitação de saque.

O que fazer quando o pedido de saque do FGTS for negado sob o argumento de que a doença reumática não está relacionada na lei?
Nesse caso, é possível recorrer à Justiça, demonstrando que sua doença é grave e que a negativa fere o princípio da igualdade. Na Justiça você deverá apresentar, além dos documentos acima relacionados, cópia do extrato contendo o saldo existente na conta do FGTS e documento que comprove que o pedido de saque foi negado pela CEF. Há inúmeras decisões judiciais garantindo esse direito a pacientes com doenças reumáticas, desde que demonstrada sua gravidade.

É possível ajuizar ação judicial para levantamento do FGTS por meio do Sistema dos Juizados Especiais?
Os Juizados Especiais Federais são competentes para julgar ações objetivando o levantamento do FGTS cujo saldo não supere o valor de 60 salários mínimos. O acesso aos Juizados é gratuito, não sendo necessária a contratação de advogado.
Clique aqui aqui para conferir a relação dos Juizados Especiais Federais instalados no Brasil. Também é possível ajuizar essa ação por intermédio da Defensoria Pública da União ou de um advogado particular.

Saiba mais

www.caixa.gov.br



Legislação
Lei nº 8.036, de 11/05/1990 (art. 20, XIV) - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.

Decreto nº 99.684, de 08/11/1990 (art. 35, XIV; art. 36, VIII) - Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Lei nº 8.922, de 25/07/1994 (art. 1º que acrescenta dispositivo no art. 20 da Lei 8.036/90) - Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

Lei nº 7.670, de 08/09/1988 (art. 1º, II) Estende aos portadores de Síndrome de Inmunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.

Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 (art. 6º, §6º, inciso IV) - Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.

Decreto nº 3.913, de 11/09/2001 (art. 5º, IV, § único) - Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.

Decreto nº 5.860, de 26/07/2006 (art. 1º, que altera os arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do FGTS) - Altera e acresce dispositivos aos arts. 35 e 36 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto no 99.684, de 8 de novembro de 1990, e altera o art. 5o do 
Decreto no 3.913, de 11 de setembro de 2001, que tratam da movimentação da conta vinculada do FGTS.

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