Liberação do Rodízio de Veículos (São Paulo/SP)

Última atualização: 01/08/2012

O Município de São Paulo adotou o popularmente chamado “Rodízio de Veículos” para reduzir o número de veículos em circulação no Anel Viário da cidade nos horários de pico (de manhã, das 7h às 10h, e de tarde, das 17h às 20h).

O paciente com doença reumática pode ser dispensado do rodízio de veículos?
Estão liberados do rodízio os veículos dirigidos por pessoas com deficiência ou por aqueles que as transportem (acompanhante). Alguns exemplos: pessoas com paralisia, membros amputados, pessoas de idade mais avançada com problemas nas articulações, pacientes com doenças reumática com mobilidade reduzida.

Como obter dispensa do rodízio?

O interessado deverá preencher o Formulário de Cadastro de Veículos de Pessoas Portadoras de Deficiências (disponível também na sede do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV), anexando os seguintes documentos:
  • Original ou cópia autenticada de Atestado Médico comprovando a deficiência, contendo Código Internacional de Doenças - CID, com carimbo, CRM e assinatura do médico e com data não superior a três meses.
  • Cópia simples do Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo – CRLV
  • Cópia simples do CPF da pessoa com deficiência (ou do representante legal, se for o caso)
  • Cópia simples do RG ou documento equivalente do requerente e do representante legal, quando for o caso. Na ausência do RG, anexar a Certidão de Nascimento.
  • No caso de representante legal deverá ser anexada cópia simples da procuração ou certidão de tutela ou curatela.
O formulário e os demais documentos devem ser entregues, pessoalmente ou via correios, no seguinte endereço:
DSV / Autorizações Especiais (DSV-AE)
Rua Sumidouro, 740 - Pinheiros – São Paulo/SP – CEP 05428-010
De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00.
Telefones (11) 3812.3281 / (11) 3816.3022

Saiba mais

www.cetsp.com.br

Legislação
Lei Municipal (São Paulo/SP) nº 12.490, de 03/10/1997 - Autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo.
Decreto Municipal (São Paulo/SP) nº 37.085, de 03/10/1997 - Regulamenta a lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, que autoriza o Executivo a implantar Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo.
Decreto Municipal (São Paulo/SP) nº 37.346, de 20/02/1998 - Altera o Decreto nº 37.085, de 03/10/1997.
Decreto Municipal (São Paulo/SP) nº 44.099, de 12/11/2003 - Altera o Decreto nº 37.085, de 03/10/1997.

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